Majoração de Bases de Cálculo de ICMS

Conceito

Para atender a lei complementar nº 87 de 1996, e parecer de Consulta Formal à SEFAZ-BA, foi implementado na configuração do sistema o campo ?Base de ICMS Majorada com frete, IPI e ST da última compra?.

Esta parametrização irá atender a lei que que quando houver transferências de mercadorias da Serra para Bahia, a Base de ICMS irá aumentar se na compra da mercadoria houve custos de frete, IPI ou ST.

Abaixo segue configurações e exemplos de como ficará o cálculo:

Config

Em Principal> Outros> Filiais, na aba Tributação assinalar campo ?Base de ICMS Majorada com frete, IPI e ST da última compra?.

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Backoffice

Feito a configuração deve ser lançado a Nfe de aquisição de produtos no Principal> Compras> Registro, lembrando que a NFE de compra deverá conter IPI, ST ou frete.

Imagem

Importante: Após lançar as Nfe?s de compra deve ser gerado uma carga no TTSERVER e importado no Commerce Checkout.

Checkout

Para ser feito a transferência de mercadoria entre filiais deve ser gerado uma NFE. Entrando em F2 (Nota Fiscal), no campo código de produto digitar C e código da filial, lançar os produtos que serão transferidos para filial e concluir a emissão. Ao ser enviado e autorizado a NFE poderá ser visualizado abrindo o pdf da NFE que o valor de base de ICMS estará a maior, ou seja, foi acrescentado o valor de frete, IPI ou ST proporcionalmente. Para chegar ao cálculo desta imagem iremos seguir o seguinte exemplo: - Na NFE de compra temos frete de R$40,00. - Compramos 15 itens a R$10,00.