MP do Bem

Fundamentação Legal

O Governo Federal instiuiu a LEI Nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005) e regulamentou o programa de Inclusão Digital pelo Decreto nº 5.602 de 06 de Dezembro de 2005). Com este decreto ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda a varejo. O valor de venda a varejo NÿO deve incluir o valor de IPI, pois o referido imposto não é composto no faturamento, portanto, em regra geral, será o valor de cálculo da base de PIS e COFINS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196.htm

Nota:
As vendas desses componentes para um cliente contribuinte não se enquadra nessa lei, 
pois a venda não é a varejo.

Conceito

O quadro abaixo mostra a composição das unidades de processamento e o valor máximo permitido para isentar o PIS/COFINS:

Inciso	Componentes	Valor Máximo (R$)
I	CPU	2.000
II	Notebook	4.000
III	CPU + Monitor + Teclado + Mouse	4.000
IV	CPU + Teclado + Mouse	2.100

Para determinar se um item de venda se classifica como CPU, Monitor, Notebook, Teclado ou Mouse, utilize a propriedade "Código NCM" em Totall Backoffice >> Produtos na guia Grade subgui Itens. Segue abaixo o quadro que contém os valores para enquadramento desses componentes:

Item	Código na NCM
CPU	84715010
Notebook	84713012 ou 84713019 ou 84713090
Monitor	8471607
Teclado	84716052
Mouse	84716053

Veja como exemplo algumas combinações de vendas:

Item	Código na NCM
CPU	84715010
Notebook	84713012 ou 84713019 ou 84713090
Monitor	8471607
Teclado	84716052
Mouse	84716053

Configuração

No Total Backoffice >> Produtos o pacote informado acima deve conter os NCMs correspondentes.