Lei 12.741 De Olho no Imposto

A Lei Federal N° 12.741/12, determina que os varejistas e prestadores de Serviços descriminem na nota fiscal o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre os produtos e serviços.

     Importante
        {Marcado|Esta lei ainda poderá sofrer alterações.|}