Mudanças entre as edições de "Lei 12.741 De Olho no Imposto"
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| − | Ao emitir cupons ou notas fiscal que possuem NCM que constem na tabela IBPT( Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), automaticamente será aplicado o percentual de imposto sobre cada produto, e ao final da venda será somado e totalizado por valor e por percentual o total de tributos que o cliente irá pagar por está compra, apresentará uma mensagem no final do cupom e nota | + | Ao emitir cupons ou notas fiscal que possuem NCM que constem na tabela IBPT( Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), automaticamente será aplicado o percentual de imposto sobre cada produto, e ao final da venda será somado e totalizado por valor e por percentual o total de tributos que o cliente irá pagar por está compra, apresentará uma mensagem no final do cupom e nota fiscal:'''"Val Aprox Tributos R$(Percentual de imposto total da nota %)(IBPT).''' |
Edição das 16h42min de 12 de junho de 2013
Fundamentação Legal
A Lei Federal N° 12.741/12, determina que os varejistas e prestadores de Serviços descriminem na nota fiscal e cupom fiscal, correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre os produtos e serviços utilizando-se dos valores aproximados da tabela da IBPT.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12741.htm
Importante
Esta lei ainda poderá sofrer alterações.
Conceito
Ao emitir cupons ou notas fiscal que possuem NCM que constem na tabela IBPT( Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), automaticamente será aplicado o percentual de imposto sobre cada produto, e ao final da venda será somado e totalizado por valor e por percentual o total de tributos que o cliente irá pagar por está compra, apresentará uma mensagem no final do cupom e nota fiscal:"Val Aprox Tributos R$(Percentual de imposto total da nota %)(IBPT).
Cupom Fiscal
Nota Fiscal
