Mudanças entre as edições de "Lei 12.741 De Olho no Imposto"

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A Lei Federal N° 12.741/12, determina que os varejistas e prestadores de Serviços descriminem na nota fiscal o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre os produtos e serviços.
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Edição das 16h17min de 12 de junho de 2013

Fundamentação Legal


A Lei Federal N° 12.741/12, determina que os varejistas e prestadores de Serviços descriminem na nota fiscal o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre os produtos e serviços.


     Importante
        
        Esta lei ainda poderá sofrer alterações.

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