Lei 12.741 De Olho no Imposto

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Referenciado por: Alterações na Lei De Olho no Imposto | Documento de Liberação da Versão 5.2D | 

Fundamentação Legal

A Lei Federal N° 12.741/12, determina que os varejistas e prestadores de Serviços descriminem na nota fiscal e cupom fiscal, correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre os produtos e serviços utilizando-se dos valores aproximados da tabela da IBPT.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12741.htm

Importante
Esta lei ainda poderá sofrer alterações.

Conceito

Ao emitir cupons ou notas fiscal que possuem NCM que constem na tabela IBPT( Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), automaticamente será aplicado o percentual de imposto sobre cada produto, e ao final da venda será somado e totalizado por valor e por percentual o total de tributos que o cliente irá pagar por está compra, apresentará uma mensagem no final do cupom e nota fiscal:"Val Aprox Tributos R$(Percentual de imposto total da nota %)(IBPT).

Cupom Fiscal

Nota Fiscal