Lei 12.741 De Olho no Imposto

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Fundamentação Legal


A Lei Federal N° 12.741/12, determina que os varejistas e prestadores de Serviços descriminem na nota fiscal o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre os produtos e serviços. 


     Importante
        Esta lei ainda poderá sofrer alterações.

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