Lei 12.741 De Olho no Imposto
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Fundamentação Legal
A Lei Federal N° 12.741/12, determina que os varejistas e prestadores de Serviços descriminem na nota fiscal e cupom fiscal, correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre os produtos e serviços utilizando-se dos valores aproximados da tabela da IBPT.
Importante Esta lei ainda poderá sofrer alterações.
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