Mudanças entre as edições de "Nota Fiscal"

Edição das 15h49min de 19 de outubro de 2009

Conceito

ÿ o documento que comprova a existência de um ato comercial (compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços), tem a necessidade maior de atender às exigências do Fisco, quanto ao trânsito das mercadorias e das operações realizadas entre adquirentes e fornecedores.

Tipos de Notas Fiscais

Mod. 1 - Nota Fiscal de entrada e saída de mercadorias.

Mod. 2 - Nota Fiscal de venda a consumidor (pode ser substituída pelo ?cupom fiscal? )

Requisitos:

1. Denominação ?Nota Fiscal?;
2. Número de ordem, série/ subsérie e o número da via;
3. Natureza da operação ( venda, devolução, remessa para demonstração);
4. Data de emissão;
5. Nome do titular ( pessoa física, pessoa jurídica),endereço, inscrição estadual e CNPJ ;
6. Nome do destinatário (adquirente de produtos e serviços, endereço , inscrição estadual e CNPJ);
7. Data de saída das mercadorias
8. Discriminação das mercadorias (quantidade, marca, tipo, modelo, espécie e discriminação possível de produtos);
9. Classificação fiscal dos produtos, no caso de produtos industrializados;
10. Base de cálculo do ICMS;
11. Nome do transportador endereço e placa do veículo;
12. Forma de acondicionamento dos produtos (quantidade espécie e peso, etc.);
13. Nome, endereço, inscrição estadual, CNPJ do impressor de notas, data, quantidade da impressâo, números de ordem, com respectiva série/ subsérie, bem como número da autorização para impressão de documentos fiscais;

Fatura

ÿ o documento que comprova a venda a prazo. Numa mesma fatura podem ser incluídas várias notas fiscais. A duplicata tem esse nome por ser uma cópia da fatura .a lei permite a emissão de várias duplicatas para uma mesma fatura ( não é concebido, no entanto, a emissão de uma duplicata para várias faturas).

Duplicata

ÿ um título de crédito resultante da venda mercantil ou prestação de serviços. Trata-se, portanto, de título causal.

Duplicata "fria": sacador e "aceitante" incorrem em crime de estelionato.

Figuras da duplicata : sacador (emitente, vendedor ) e sacado ( comprador, devedor, aceitante).

Requisitos:

1. denominação ?duplicata? ,a data do saque e o número de ordem;
2. número da fatura que a originou;
3. data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata ?à vista?;
4. nome e o domicílio do vendedor e do comprador;
5. praça de pagamento;
6. importância a pagar em algarismos por extenso;
7. cláusula  ?a ordem?;
8. declaração de reconhecimento de sua exatidão e a obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador (aceite cambial);
9. assinatura do sacador/ emitente.

Devolução (não-aceite) Em certas circunstâncias poderá o comprador deixar de aceitar a duplicata pelos seguintes motivos: a) avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues; b) vícios , defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados; c) divergências nos prazos ou nos preços ajustados.

Vencimento

A duplicata pode ser sacada à vista ou a prazo. Na duplicata à vista, o vencimento é determinado pelo momento da apresentação do documento ao sacado (comprador).

A lei admite a prorrogação (ou reforma ) do prazo de vencimento, mediante declaração em separado ou nela inscrita, assinada pelo sacador ou endossatário (possuidor). Na hipótese de haver endossante e/ou avalista necessária se torna a anuência deles para manter sua coobrigação.

Circulação

A circulação dar-se por endosso. São também admitidos o endosso-mandato e o endosso-caução, ou seja, aqueles que não transmitem a propriedade do título; apenas autorizam a instituição financeira (bancos) a efetuar a cobrança ou recebê - la em garantia.

Ação para Cobrança

A duplicata aceita será cobrada pela via executiva. Se não for protestada, somente poderá ser cobrada judicialmente contra o aceitante e seu avalista. Se não tiver sido aceita, para ser executada terá que , antes ser protestada. Nesse caso,, ainda acompanhará o processo de documentos que comprovem o recebimento das mercadorias adquiridas/ prestação de serviços ( ?canhoto? comprobatório da entrega da mercadoria ou do recebimento do serviço prestado).

Sendo as obrigações cambiais autônomas e independentes uma das outras, a ação de cobrança poderá ser proposta contra um ou contra todos os coobrigados, sem observância da ordem em que figurem no título.

Prescrição:

1. 3 anos, contra o sacado e seus avalistas, contados a partir da data de vencimento;
2. 1 ano, contra o endossante e seus avalistas, contado a partir da data do protesto;
3. 1 ano, para ação de qualquer coobrigado contra os demais, contado a partir da data em que tenha sido efetuado o pagamento do título.

Triplicata

ÿ a reprodução (cópia ) da duplicata, destinada a substituí-la, caso extraviada.