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== Configuração ==
 
  
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No Total Backoffice >> Produtos o pacote informado acima deve conter os NCMs correspondentes.
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== Vendas Itens Pacote ==
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Edição das 09h41min de 11 de agosto de 2011

Fundamentação Legal

O Governo Federal instiuiu a LEI Nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005) e regulamentou o programa de Inclusão Digital pelo Decreto nº 5.602 de 06 de Dezembro de 2005). Com este decreto ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda a varejo. O valor de venda a varejo NÿO deve incluir o valor de IPI, pois o referido imposto não é composto no faturamento, portanto, em regra geral, será o valor de cálculo da base de PIS e COFINS.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196.htm 


Importante
As vendas desses componentes (CPU, Monitor, Notebook, Teclado e Mouse) para um cliente
contribuinte de ICMS não se enquadra nessa Lei. 
Essa Lei se enquadra apenas para Consumidor Final!


Conceito

O quadro abaixo mostra a composição das unidades de processamento e o valor máximo permitido para isentar o PIS/COFINS:

Inciso Componentes Valor Máximo (R$)
I CPU 2.000,00
II Notebook 4.000,00
III CPU + Monitor + Teclado + Mouse 4.000,00
IV CPU + Teclado + Mouse 2.100,00


Para determinar se um item de venda se classifica como CPU, Monitor, Notebook, Teclado ou Mouse, utilize a propriedade "Código NCM" em Totall Backoffice >> Produtos na guia Grade subgui Itens. Segue abaixo o quadro que contém os valores para enquadramento desses componentes:

Item Código na NCM
CPU 84715010
Notebook 84713012 ou 84713019 ou 84713090
Monitor 8471607
Teclado 84716052
Mouse 84716053


Veja os exemplos abaixo que são algumas combinações de venda:


Item Componente Quantidade Vendida Preço de Venda (R$) CST PIS e COFINS
1 CPU 10 2.000,00 07 -
2 Teclado 05 80,00 01 -
3 Mouse 05 30,00 01 -


Item Componente Quantidade Vendida Preço de Venda (R$) CST PIS e COFINS
1 CPU 05 2.010,00 07 -
2 Teclado 05 80,00 07 -
3 Mouse 05 10,00 07 -


Item Componente Quantidade Vendida Preço de Venda (R$) CST PIS e COFINS
1 CPU 10 2.010,00 049 -
2 Teclado 05 80,00 07 -
3 Mouse 05 10,00 07 -


Item Componente Quantidade Vendida Preço de Venda (R$) CST PIS e COFINS
1 CPU 01 2.010,00 01 -
Item Componente Quantidade Vendida Preço de Venda (R$) CST PIS e COFINS
1 CPU 01 2.000,00 07 -
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