Edição das 17h45min de 17 de dezembro de 2015

Apresentação

Foram feitas novas "adequações" no Código de Enquadramento Legal do IPI para quando se usava o CST 999 (outros), para saber o que seriam os outros e no que se enquadrariam segundo a Nota Técnica 2015/002.

Então quando for emitida uma NF-e e o Código de Enquadramento Legal do IPI (Campo: det / imposto / IPI / cEnq - ID: O06) não for compatível com o CST (Campo: det / imposto / IPI / CST - ID: O09) será retornado a rejeição "388 - Código de Situação Tributária do IPI incompatível com o Código de Enquadramento Legal do IPI".

Exemplificação do Caso

Foi emitida uma NF-e com cEnq igual à "999 - Outros / Tributação normal IPI" e com CST igual à "55 - Saída com suspensão". Nessa situação a NF-e será rejeitada pelo motivo 388.

Veja regra de validação da Sefaz:

Então conforme já visto na regra acima, funcionará da seguinte forma:

• Se CST = "02" ou "52", informar cEnq com um valor entre "301" e "399";

• Se CST = "04" ou "54", informar cEnq com um valor entre "001" e "099";

• Se CST = "05" ou "55", informar cEnq com um valor entre "101" e "199".

No exemplo que usamos, cEnq = "999" e CST = "55". Após análise das regras e os valores, é possível perceber que para o CST "55" é aceito para o campo cEnq apenas valores que estejam entre "101" e "199". Para saber qual o código deve informar para o cEnq (Código de Enquadramento Legal do IPI) veja tabela divulgada na Nota Técnica 2015/002: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=mCnJajU4BKU=