Mudanças entre as edições de "MP do Bem"

Edição das 08h39min de 21 de novembro de 2013

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Fundamentação Legal

O Governo Federal instituiu a LEI Nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005) e regulamentou o programa de Inclusão Digital pelo Decreto nº 5.602 de 06 de Dezembro de 2005). Com este decreto ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda a varejo. O valor de venda a varejo NÿO deve incluir o valor de IPI, pois o referido imposto não é composto no faturamento, portanto, em regra geral, será o valor de cálculo da base de PIS e COFINS.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196.htm

Importante
As vendas desses componentes (CPU, Monitor, Notebook, Teclado e Mouse, Modem, Tablet, Smartphone, Roteador) para um cliente
contribuinte de ICMS não se enquadra nessa Lei. 
Essa Lei se enquadra apenas para Consumidor Final!

Conceito

O quadro abaixo mostra a composição das unidades de processamento e o valor máximo permitido para isentar o PIS/COFINS:

Importante

A partir da release 5.2Br09 do Totall Commerce CheckOut, toda nota fiscal de venda deverá constar no campo observação a frase "Produto fabricado conforme processo produtivo básico" sempre que for vendido produtos ou conjunto de produtos que constam nos incisos I, II, III e VI.

A partir da 5.0Jr00, os produtos com Tipo MPB Obrigatório, também precisam estar com a "Origem do Produto" como Nacional (Processos Produtivo), sendo preenchido este campo será emitido em toda nota fiscal de venda a frase "Produto fabricado conforme processo produtivo básico".
Caminho para ser informado TTBackoffice > Cadastro de Produtos, campo Origem do Produto

Para determinar se um item de venda se classifica como CPU, Monitor, Notebook, Teclado ou Mouse, utilize a propriedade "Código NCM" em Totall Backoffice >> Produtos na guia Grade subguia Itens. Segue uma tabela que contém os valores para enquadramento desses componentes:

Importante

A partir da release 5.2Br09 do Totall Commerce CheckOut, a nota fiscal de venda irá apresentar a mensagem no campo observações "PORTARIA MCT/MDIC/MF: 776, DE 13/12/2001 DOU 14/12/2001", para os NCM citados acima exceto NCM's de Monitores.

TTBackoffice

Foram adicionados 2 novos produtos Smartphone e Roteador, e atualizado valores de produtos já existentes que compoem a tabela para isenção de PIS/Cofins. Para que o sistema entenda Smartfone, Roteador e Tablet são isentos de tributação deve ser cadastrado em Menu >>> Produtos >>> Cadastro, na aba Impostos, campo Tipo do MP do Bem. Caso não possua informação neste campo o sistema entenderá que os mesmos devem sofrer tributação.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/Decreto/D5602.htm

Adicionado a partir da versão 5.0Jr00 foi implementado o campo Observação para MP do Bem. Este campo deverá ser preenchido informações da MP do Bem, ou seja, quando o produto for isenção de PIS/COFINS na nota, devido a lei MP do Bem, irá imprimir a observação cadastrada.

Após deve ser emitido a NFE e a observação irá ser emitida na nota fiscal logo abaixo a descrição do produto.

Veja os exemplos abaixo que são algumas combinações de vendas. O CST - Código de Situação Tributária do PIS e COFINS é que serão alterados se os componentes atingirem o valor máximo permitido em Lei.

COMBINAÿÿO I

COMBINAÿÿO II

COMBINAÿÿO III

COMBINAÿÿO IV

COMBINAÿÿO V

COMBINAÿÿO VI

COMBINAÿÿO VII

COMBINAÿÿO VIII

COMBINAÿÿO IX