Código de Enquadramento Legal do IPI

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Apresentação

A Normativa 2015.002 apresentou uma lista de novos “códigos de enquadramento legal do IPI” (cEnq) que devem ser informados para os itens da nota fiscal. O campo cEnq não é novo, ele era informado com o valor fixo “999”. Para cumprir com a normativa deve-se informar um cEnq apropriado para a CST do IPI do item da nota fiscal.

Caso o cEnq não exista a NF-e será rejeitada com o erro “387 Rejeição: Código de Enquadramento Legal do IPI inválido”. Se informar um cEnq que não esteja na faixa do respectivo CST do IPI a nota será rejeita com erro “388 Código de Situação Tributária do IPI incompatível com o Código de Enquadramento Legal do IPI”.

Exemplo Regra de Validação

Foi emitida uma NF-e com cEnq igual à "999 - Outros / Tributação normal IPI" e com CST igual à "55 - Saída com suspensão". Nessa situação a NF-e será rejeitada pelo motivo 388, pois a faixa de códigos para o CST 55 é de 101 a 199.

Veja regra de validação da Sefaz:

Então conforme já visto na regra acima, funcionará da seguinte forma:

Informe um código de enquadramento legal do IPI, seguindo as regras abaixo para as CST’s do IPI:

• 02 e 52 (isenção) códigos de “301” a “399”
• 04 e 54 (imunidade) códigos de “001” a “099”
• 05 e 55 (suspensão) códigos de “101” a “199”
• Para os demais informar “999” ou os códigos de “601” a “608”

Configuração

No Backoffice >> Produtos >> Cadastro >> Guia Impostos campo Código de Enquadramento Legal que fará as devidas validações ao salvar as informações do produto. Veja imagem.

No Backoffice >> Produtos >> Manutenção >> Guia Produto também poderá ser feita essa alteração.

No Backoffice >> Vendas >> Manutenção >> Guia Itens foi habilitado o campo Código de Enquadramento para pudesse corrigir um enquadramento correto. Pode acontecer de emissão de notas de itens para demonstração, para o retorno desses itens no estoque há necessidade de uma nota de devolução. Se ao devolver essas notas foram emitidas com os produtos com cenq 999 o Checkout apresentará um aviso das inconsistências na tela de Devolução, para que seja informado o CodEnq de acordo com a faixa para o determinado CST IPI.

A alteração feita nessa tela não alterará a informação no cadastro do produto.